Pesquisando petições previdenciárias sobre 'omissao quanto a resposta do perito sobre enquadramento do autor no conceito de pessoa com deficiencia'.
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Petições Iniciais25/04/2019
Inicial - Benefício assistencial - Novo conceito de deficiência - com quesitos (LOAS)
Recurso Inominado11/01/2019
Recurso inominado - Benefício assistencial - Novo conceito de deficiência (LOAS)
Petições Iniciais06/06/2024