Pesquisando petições previdenciárias sobre 'parcelas vencidas'.
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Recurso Inominado28/08/2022
Recurso Inominado em Ação de Pagamento Imediato - art. 29, II - Prescrição e Juros
Cumprimento de sentença01/08/2024
Cumprimento de Sentença. Auxílio-doença. Aplicação dos critérios dos Temas 810 STF e 905 do STJ, além da EC113/21.
Petições Iniciais10/06/2024
Petição inicial. Benefício assistencial ao idoso (LOAS)
Recurso Especial23/07/2024
Recurso especial. Violação do CPC e jurisprudência do STJ.
Declarações09/04/2019