Petições Iniciais15/03/2021
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'pedido de manutencao da pensao militar com base na decadencia administrativa'.
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Requerimento Administrativo22/09/2022
Requerimento administrativo. Cancelamento de aposentadoria por idade. Cumulação indevida de benefícios.
Petições Iniciais20/11/2019
Petição inicial. Cancelamento de aposentadoria. Cumulação indevida de benefícios.
Requerimento Administrativo01/10/2022
Requerimento administrativo - Pensão por Morte - restabelecimento - ocorrência da decadência - art. 103-A da Lei 8.213/91
Petições Administrativas30/11/2022
Petição de requerimento administrativo - Reforma de militar temporário portador de HIV
Contrarrazões15/03/2019
Contrarrazões ao recurso inominado - decadência - não incidência - absolutamente incapaz
Agravo de Instrumento23/02/2021