Recurso Inominado29/11/2019
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'renda do segurado recluso superior ao limite legal%2C mas familia em situacao de vulnerabilidade'.
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Petições Iniciais04/06/2024
Inicial - auxílio-reclusão - segurado desempregado quando da reclusão - com pedido liminar
Contrarrazões04/12/2018
Contrarrazões ao Recurso Inominado - LOAS - Renda Mensal Superior a 1/4 do Salário Mínimo
Petições Iniciais30/09/2020
Petição Inicial. Auxílio-reclusão. Flexibilização do critério econômico. Proteção do menor.
Defesas Administrativas01/10/2022