TRF4
PROCESSO: 5011803-13.2023.4.04.9999
ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA
Data da publicação: 29/02/2024
1. Reconhecido na fundamentação da sentença o direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, corrige-se o erro material do dispositivo, que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição.
2. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição na DER.Ver inteiro teorCopiar sem formatação