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Modelo de Agravo no Recurso Extraordinário - Irrepetibilidade de valores recebidos por força de tutela antecipada - Repercussão Geral - proteção da confiança e segurança jurídica

O agravo interposto contesta a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário em um processo de concessão de pensão por morte. A Turma Recursal reformou a decisão de primeiro grau, determinando a devolução de valores recebidos por tutela de urgência. O agravante argumenta que há distinção entre o caso e o Tema 799 do STF, pois a aplicação retroativa do entendimento do STJ (REsp 1.401.560/MT) viola os princípios constitucionais da segurança jurídica, proteção da confiança e isonomia. Alega-se que a mudança jurisprudencial afetou fatos pretéritos, gerando decisões inconstitucionais. O agravante requer a reconsideração da decisão de inadmissibilidade ou o encaminhamento dos autos ao STF para análise do recurso extraordinário, argumentando haver repercussão geral na matéria constitucional suscitada.