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Agravo no Recurso Extraordinário - Irrepetibilidade de valores recebidos por força de tutela antecipada - Repercussão Geral - proteção da confiança e segurança jurídica

Publicado em: 22/05/2018 11:05 - Atualizado em: 28/02/2019 20:02

Agravo no Recurso Extraordinário, que visa atacar decisão que não deu seguimento ao Recurso Extraordinário que visa discutir a questão da irrepetibilidade de valores recebidos por força de tutela antecipada.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}

 

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformada com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento do Recurso Extraordinário, interpor AGRAVO (NOS PRÓPRIOS AUTOS), nos termos do artigo 1.042 do Código de Processo Civil. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do presente, para que seja reconsiderada a decisão de inadmissão, ou que, caso seja mantida a decisão, que sejam então encaminhados os autos ao Supremo Tribunal Federal.

 

  Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

 

AGRAVO

Processo nº : ${informacao_generica}

Origem         : TURMA RECURSAL DO ${processo_estado}

Recorrente  : ${cliente_nomecompleto}

Recorrido    :  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

 

EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Após o julgamento procedente da demanda em primeiro grau, no pedido de concessão de pensão por morte, a parte ré recorreu à Turma Recursal, que, por maioria, reformou a decisão de primeiro grau, provendo o recurso interposto e determinando a devolução dos valores recebidos &agra

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