EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOU
Modelo de Manifestação - Incapacidade temporária - Data do início da incapacidade fixada na perícia - Tratamento cirúrgico - Aposentadoria por invalidez
Modelos de Benefício por incapacidade
Modelos de Cessação administrativa
Modelos de Data de início da incapacidade
Modelos de Requerimento administrativo
Concessão de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo
Fixação da data de início da incapacidade anterior à perícia judicial
Necessidade de tratamento cirúrgico e não obrigatoriedade de submissão
Condições pessoais desfavoráveis à reabilitação profissional
Esclarecimentos sobre contribuições efetuadas após o requerimento administrativo
O resumo da petição é: A parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade, alegando que foi indevidamente cessado administrativamente. Após perícia judicial que constatou incapacidade, questiona-se a data de início da incapacidade fixada pelo perito na data da perícia. Argumenta-se que há documentos médicos anteriores comprovando a incapacidade desde a data do requerimento administrativo. Quanto ao prazo para reabilitação, defende-se a necessidade de cirurgia e a concessão de aposentadoria por invalidez, já que o segurado não é obrigado a se submeter ao procedimento cirúrgico. Alega-se que as condições pessoais do autor (idade, escolaridade, profissão) também justificam a aposentadoria. Por fim, pede-se a concessão de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo ou, subsidiariamente, auxílio-doença até a realização da cirurgia.
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