Modelo de Réplica. Aposentadoria especial. Vigilante. A utilização de EPI's não retira o risco de vida inerente à profissão. Irrelevância do registro do código GFIP inserido pela empresa no PPP

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Reconhecimento de atividade especial de vigilante

Ineficácia de EPI's para neutralizar riscos da atividade de vigilante

Irrelevância do código GFIP para comprovação de atividade especial

IRDR nº 5054341-77.2016.4.04.0000/SC sobre eficácia de EPI's

Pedido de julgamento procedente para concessão de aposentadoria especial

Última atualização: 19 de dezembro de 2018

O autor contesta as alegações do INSS, afirmando que já foram analisadas na petição inicial e baseiam-se em jurisprudência ultrapassada. Reitera que comprovou o exercício da atividade de vigilante e exposição à periculosidade, sem evidências de uso eficaz de EPIs. Cita decisão do TRF-4 (IRDR nº 5054341-77.2016.4.04.0000/SC) que presume a ineficácia de EPIs em casos de periculosidade, como vigilantes. Argumenta que não há proteção eficaz contra os riscos inerentes à profissão de vigilante. Destaca que o código GFIP no PPP é irrelevante uma vez comprovada a atividade especial, citando jurisprudência do TRF-4. Reforça que tal código foi preenchido em períodos anteriores à instituição da GFIP. Por fim, ratifica os argumentos da petição inicial e requer o julgamento procedente do feito.

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