Pesquisando petições previdenciárias sobre 'comprovacao de miserabilidade do falecido e grupo familiar'.
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Embargos de Declaração22/07/2019
Embargos de declaração. Benefício assistencial (LOAS). Exclusão de benefício de valor mínimo.
Recurso de Apelação13/05/2021
Recurso de Apelação. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Facultativo baixa renda.
Recurso Inominado05/02/2019
Recurso inominado - Pensão por morte - Qualidade de segurado - Facultativo baixa renda
Recurso Inominado31/08/2021