Pesquisando petições previdenciárias sobre 'criterio de miserabilidade conforme jurisprudencia do stf'.
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Defesas Administrativas01/10/2022
Defesa administrativa - benefício assistencial (LOAS) - manutenção - renda familiar superior ao limite legal (LOAS)
Petições Iniciais14/06/2024
Petição Inicial - concessāo de Benefício Assistencial (LOAS) - Vírus HIV
Incidente de Uniformização22/07/2020