Pesquisando petições previdenciárias sobre 'decadencia do direito do inss cancelar aposentadoria mantida por mais de 10 anos'.
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- Auxilio reclusão
Petições Iniciais15/03/2021
Petição inicial. Mandado de segurança. Acúmulo de benefícios. Decadência.
Contrarrazões02/04/2019
Contrarrazões. Incidente de uniformização nacional. Decadência. Súmula 81 da TNU
Petições Iniciais25/08/2022
Inicial de concessão de auxílio-acidente - auxílio doença cessado há mais de 10 anos
Recurso de Apelação04/04/2019
Apelação. Mandado de Segurança. Ausência de decadência. Implantação da aposentadoria. Efeitos contínuos
Petições Iniciais08/04/2024
Petição inicial. Revisão de aposentadoria. Revisão do Teto (EC20/1998 e EC41/2003). Afasta decadência.
Agravo de Instrumento23/02/2021