Pesquisando petições previdenciárias sobre 'desnecessidade de exercer atividade domestica na der'.
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Recursos Administrativos19/02/2019
Recurso administrativo - Aposentadoria por idade - Empregada doméstica - Filho empregador - Contribuições como individual
Requerimento Administrativo11/12/2022
Requerimento administrativo. Aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. Emenda Constitucional 20/1998. Empregada doméstica.
Petições Iniciais14/04/2021
Petição inicial - Restabelecimento auxílio-doença - Pedido formulado diretamente no juízo - Tema 350 do STF
Petições Iniciais16/08/2021