Contrarrazões28/12/2018
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'fungibilidade dos beneficios previdenciarios e impossibilidade de julgamento extra petita'.
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- Auxilio reclusão
Manifestações26/12/2019
Manifestação. Laudo pericial. Aposentadoria especial. Fungibilidade
Recurso Inominado05/10/2021
Recurso inominado. Auxílio-doença. Concessão. Incapacidade laboral incontroversa. Requisitos genéricos.
Petições Iniciais13/06/2024