Pesquisando petições previdenciárias sobre 'inconstitucionalidade da restricao do auxilio acidente a algumas categorias de segurados'.
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Recurso Extraordinário07/01/2019
Recurso extraordinário - concessão de auxílio-acidente à empregada doméstica por limitação anterior à LC 150 - 2015
Requerimento Administrativo04/06/2022
Requerimento administrativo - auxílio-acidente após reabilitação profissional - lesão mínima - vinculação aos precedentes judiciais
Petições Iniciais01/06/2021