Pesquisando petições previdenciárias sobre 'inconstitucionalidade do art. 1º f da lei 9.494%2F97 declarada pelo stf no tema 810'.
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Recurso Extraordinário19/03/2019
Recurso extraordinário - Tema 810 - critérios de correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública
Recurso Inominado28/08/2022