Pesquisando petições previdenciárias sobre 'nao obrigatoriedade de submissao a procedimento cirurgico para recuperacao da capacidade laboral'.
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Incidente de Uniformização22/07/2020
TNU - Incidente de uniformização - Aposentadoria por invalidez - Incapacidade temporária - Recuperação condicionada à realização de cirurgia
Embargos de Declaração25/03/2019
Embargos de declaração - Juíza não fixou DCB - recuperação da capacidade laborativa condicionada à realização de cirurgia
Manifestações22/07/2019