Pesquisando petições previdenciárias sobre 'pedido de anulacao de acordao por julgamento extra petita'.
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Recurso Inominado05/10/2021
Recurso inominado. Auxílio-doença. Concessão. Incapacidade laboral incontroversa. Requisitos genéricos.
Contrarrazões28/12/2018
Contrarrazões - auxílio-acidente - fungibilidade entre os benefícios previdenciários
Embargos de Declaração22/01/2019
Embargos - Auxílio-doença - Omissão - Acórdão não analisou pedido de nova perícia
Manifestações26/12/2019
Manifestação. Laudo pericial. Aposentadoria especial. Fungibilidade
Embargos de Declaração01/10/2022