Pesquisando petições previdenciárias sobre 'questionamento da aplicacao retroativa da jurisprudencia do stj sobre devolucao de valores recebidos por tutela antecipada'.
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- Auxilio reclusão
Incidente de Uniformização13/08/2020
Incidente de Uniformização Nacional- irrepetibilidade de valores recebidos em antecipação de tutela
Recurso Extraordinário24/05/2019
Recurso Extraordinário - Irrepetibilidade de verbas recebidas por segurado de boa-fé em virtude de decisão judicial
Recurso Inominado22/03/2019
Recurso Inominado - majoração de indenização por danos morais por descontos indevidos
Petições Iniciais18/07/2019