Pesquisando petições previdenciárias sobre 'suspensao indevida por suposta renda per capita superior a 1%2F4 do salario minimo'.
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Defesas Administrativas01/10/2022
Defesa administrativa - benefício assistencial (LOAS) - manutenção - renda familiar superior ao limite legal (LOAS)
Embargos de Declaração21/07/2021
Embargos de declaração. Benefício Assistencial. Renda abaixo do critério mínimo. IRDR 12. Precedente vinculante.
Petições Iniciais10/05/2022
Petição inicial. Benefício Assistencial. Ação declaratória de inexistência de débito. Recebimento de boa-fé.
Incidente de Uniformização22/07/2020