Modelo de Embargos - Omissão - Não obrigatoriedade de submissão a procedimento cirúrgico - Impossibilidade de reabilitação profissional - Condições pessoais - Magistrado deixou de seguir orientações da TNU - Aposentadoria por invalidez

Modelos de Embargos

Modelos de Trabalhador Rural

Empregado doméstico faxineiro

Modelos de Embargos de Declaração

Modelos de Omissão

Modelos de Auxílio-doença

Modelos de Aposentadoria por invalidez

Modelos de Reabilitação profissional

Embargos de declaração contra sentença que concedeu auxílio-doença

Pedido de aposentadoria por invalidez devido a condições pessoais da autora

Omissão quanto às condições que impedem reabilitação profissional

Não obrigatoriedade de submissão a procedimento cirúrgico

Jurisprudência da TNU sobre concessão de aposentadoria por invalidez

Última atualização: 20 de dezembro de 2018

O resumo da petição é: A parte autora opõe embargos de declaração contra sentença que concedeu auxílio-doença e determinou reabilitação profissional. Alega omissão por não considerar suas condições pessoais que impedem reabilitação: 52 anos, viúva, baixa escolaridade, sempre exerceu trabalho braçal, incapaz há 6 anos, aguarda cirurgia há quase 6 anos. Argumenta que o juiz ignorou entendimento da TNU de que é devida aposentadoria por invalidez quando cirurgia é única forma de recuperação, não sendo obrigatória sua realização. Cita julgados da TNU nesse sentido. Requer acolhimento dos embargos para sanar omissões, analisar condições pessoais e conceder aposentadoria por invalidez, adotando efeitos modificativos.

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