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Mandado de segurança - auxílio-doença - suspensão do benefício - suposta recusa à reabilitação profissional

Publicado em: 08/11/2017 07:11 - Atualizado em: 17/01/2019 12:01

Mandado de segurança na qual se postula o restabelecimento imediato do auxílio-doença suspenso pelo INSS por suposta recusa do segurado a se submeter a processo de reabilitação profissional. No caso concreto, o segurado foi rejeitado por diversas empresas por relatar o seu real quadro de saúde.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado na ${cliente_qualificacao}, vem, com o devido respeito, por meio de seu procurador, perante Vossa Excelência, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA

Visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Sr. Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social ${processo_cidade}, a ser encontrado na Rua ${informacao_generica}, nº ${informacao_generica}, Bairro ${informacao_generica}, neste município, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 I – DOS FATOS

O Requerente esteve em gozo do benefício de auxílio-doença NB ${informacao_generica} de ${data_generica} a ${data_generica}, já tendo sido restabelecido judicialmente por meio do processo nº ${informacao_generica} (sentença em anexo).

Nesse sentido, a decisão judicial determinou não somente o restabelecimento do benefício, como também a inserção do ora Impetrante em programa de reabilitação profissional para atividades administrativas e que permitam alternância de posição.

Diante da determinação judicial, o INSS procedeu à realização do processo de reabilitação, tendo encaminhado o Autor para realização de entrevistas em empresas como ${informacao_generica} (vide processo administrativo).

Ocorre que em todas as entrevistas, o Impetrante ao relatar sua situação, de dificuldades físicas, não podendo ficar muito tempo em pé, nem muito tempo sentado, acabava por ser rejeitado nas vagas de emprego.

E para a surpresa do Requerente, o INSS suspendeu seu benefício (vide fl. ${informacao_generica} do processo administrativo), por suposta “recusa do programa de reabilitação profissional”, pois não poderia o Impetrante ter exposto suas queixas nas entrevistas, o que teria inviabilizado as ofertas de vaga.

Sucede que tal suspensão beira o absurdo, pois a própria sentença que inseriu o Autor em programa de reabilitação deixou claro que ele deveria ser realocado em função administrativa e que permita alternância de posição. O Requerente colocou exatamente isto nas entrevistas e as empresas se mostraram relutantes em ofertar vagas com as condições impostas pela sentença. O segurado não pode ser prejudicado pelo fato das empresas não terem interesse em admiti-lo, quando em nenhum momento mentiu sobre seu estado de saúde.

Por esse motivo o Demandante impetra o presente Mandado de Segurança, buscando o amparo do seu direito líquido e certo a manutenção do benefício enquanto não for reabilitado para atividades administrativas e que permitam alternância de posição.

II – DO DIREITO

 DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

Conforme o Artigo 5º LXIX, da Constituição da República Federativa

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