Modelo de Mandado de segurança - auxílio-doença - suspensão do benefício - suposta recusa à reabilitação profissional

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Mandado de Segurança contra suspensão de auxílio-doença por suposta recusa à reabilitação profissional

Restabelecimento de benefício previdenciário e continuidade do programa de reabilitação profissional

Ausência de recusa do segurado às entrevistas de emprego durante a reabilitação

Pedido de tutela de urgência para anulação da suspensão do benefício e retomada da reabilitação

Violação de direito líquido e certo do segurado incapaz para atividades habituais e não reabilitado

Última atualização: 31 de agosto de 2022

O mandado de segurança é impetrado por um beneficiário do INSS contra a suspensão indevida de seu auxílio-doença. O impetrante estava em processo de reabilitação profissional determinado por sentença judicial, que especificava atividades administrativas com alternância de posição. Durante entrevistas de emprego, ele relatou suas limitações físicas, sendo rejeitado pelas empresas. O INSS suspendeu o benefício alegando recusa ao programa de reabilitação. O autor argumenta que apenas expôs a verdade sobre sua condição, conforme laudo pericial e sentença judicial. Pede-se a anulação da suspensão, o restabelecimento do benefício e a continuidade da reabilitação. Requer-se tutela de urgência devido ao caráter alimentar do benefício e à incapacidade permanente do segurado para suas atividades habituais.

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