Pesquisando petições previdenciárias sobre 'decadencia do ato administrativo de averbacao'.
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Requerimento Administrativo20/11/2022
Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade rural antes dos 12 anos de idade
Petições Iniciais15/03/2021
Petição inicial. Mandado de segurança. Acúmulo de benefícios. Decadência.
Incidente de Uniformização13/08/2020
Incidente Nacional de Uniformização (TNU) - Decadência - Súmula 81 - Não incidência nas questões não apreciadas na concessão
Requerimento Administrativo01/10/2022
Requerimento administrativo - Pensão por Morte - restabelecimento - ocorrência da decadência - art. 103-A da Lei 8.213/91
Recurso de Apelação04/04/2019
Apelação. Mandado de Segurança. Ausência de decadência. Implantação da aposentadoria. Efeitos contínuos
Petições Iniciais31/08/2022
Inicial - Revisão do primeiro reajuste - art. 21, §3º da Lei 8.213/91 - Decadência - Inocorrência
Petições Iniciais20/03/2019