Recursos Administrativos22/08/2022
Pesquisando petições previdenciárias sobre 'inaplicabilidade de ressarcimento ao erario em casos de recebimento de boa fe'.
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- Pensão por morte
- Salário maternidade
- Auxilio reclusão
Petições Administrativas30/11/2022
Defesa administrativa - INSS pretende cobrar valores pagos à maior ao segurado - Erro administrativo
Petições Iniciais10/05/2022
Petição inicial. Benefício Assistencial. Ação declaratória de inexistência de débito. Recebimento de boa-fé.
Petições Iniciais12/08/2021