Pesquisando petições previdenciárias sobre 'interesse de agir e fungibilidade dos beneficios previdenciarios'.
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- Auxilio reclusão
Recurso de Apelação03/03/2021
Recurso de Apelação. Aposentadoria da pessoa com deficiência. Interesse de agir. Fungibilidade.
Contrarrazões28/12/2018
Contrarrazões - auxílio-acidente - fungibilidade entre os benefícios previdenciários
Petições Iniciais13/06/2024