TRF4 (RS)
PROCESSO: 5001248-02.2022.4.04.7111
TAÍS SCHILLING FERRAZ
Data da publicação: 19/04/2024
1. Uma vez que a decisão administrativa de negativa de benefício previdenciário é omissa quanto à motivação para exclusão de período de labor rural reconhecido administrativamente por ocasião do primeiro requerimento, a parte impetrante tem direito à reabertura do procedimento administrativo para que seja prolatada nova decisão fundamentada.
2. Segurança parcialmente concedida.Ver inteiro teorCopiar sem formatação