Em caráter excepcional, o STJ admitiu o cômputo do trabalho rural anterior aos 12 anos de idade para fins previdenciários. De acordo com o art. 7°, XXXIII da Constituição Federal, o limite mínimo imposto de 16 anos de idade para a inscrição no RPGS não inibe que se reconheça o tempo de serviço de trabalhoLeia mais
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Nesta última terça-feira (16/06), o Conselho da Justiça Federal (CJF) divulgou o cronograma de liberação financeira aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), para pagamento dos precatórios federais em 2020. O valor total está estimado em R$ 31 bilhões, conforme diretrizes estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional. Os precatórios serão pagos de acordo com a classificação previstaLeia mais
O sistema EPROC do TRF4 lançou uma nova funcionalidade à plataforma! De fato a nova função chamada de “Pedido de TED” e viabiliza a transferência de valores depositados em conta vinculada ao processo para conta da parte e/ou procurador (havendo poderes). Inegavelmente oportuna em período de afastamento social, esta nova função é lançada de acordoLeia mais
Confira as decisões dos julgamentos dos temas 709 e 1091 do STF: Tema 709 O STF decidiu que os trabalhadores que obtiveram a aposentadoria especial não podem continuar trabalhando em atividades especiais, confirmando a constitucionalidade do art. 57, parágrafo 8° da Lei 8.213/91. Acompanhamento processual aqui. Tema 1091 O Tribunal, por unanimidade, reafirmou a constitucionalidadeLeia mais
O STJ admitiu na última quinta-feira (28/05) o recurso extraordinário contra o acórdão da Revisão da Vida Toda, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. Ainda não sabe o que é a revisão da vida toda? Acesse oLeia mais
Nesta segunda-feira (25/05) foi publicada Portaria Conjunta N° 12, que determina o cômputo, para fins de carência, o período em gozo de benefício por incapacidade desde que intercalado com períodos de contribuição ou atividade, conforme art. 153, § 1° da IN 77/2015 (Instrução Normativa INSS/PRES). Assim, poderão ser computados como carência, os períodos de gozoLeia mais
Os temas previdenciários 709 (STF), 1.011 (STJ) e 1.013 (STJ), serão julgados nesta semana, nos dias 27 e 29 de maio. Confira as questões submetidas a julgamento de cada tema. STF Tema 709 (agendado para 29/05): Será analisada a constitucionalidade do § 8° do art. 57 da Lei 8.213/1991, que veda a percepção do benefícioLeia mais
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