Revisão do Reconhecimento de Tempo de Serviço Especial

Por isso, a revisão do benefício pode ser utilizada para reavaliar os períodos de trabalho e verificar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da especialidade.

Continue a leitura e entenda como funciona essa revisão e quais são os principais fundamentos utilizados para o reconhecimento do tempo especial.

O que é a Revisão do Reconhecimento de Tempo de Serviço Especial?

A Revisão do Reconhecimento de Tempo de Serviço Especial consiste na reanálise de períodos de trabalho que foram exercidos em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, mas que não foram reconhecidos como especiais pelo INSS no momento da concessão da aposentadoria.

O trabalhador que esteve exposto a agentes físicos, químicos ou biológicos nocivos pode ter direito à contagem diferenciada do período, desde que sejam preenchidos os requisitos previstos na legislação aplicável à época do exercício da atividade.

O reconhecimento da especialidade pode produzir diferentes efeitos no benefício, de acordo com a situação concreta. Entre eles, estão a possibilidade de revisão da renda mensal da aposentadoria, o reconhecimento do direito à aposentadoria especial ou, quando permitido, a conversão do tempo especial em comum para fins de aposentadoria. 

Dessa forma, quando o INSS deixa de reconhecer um período que deveria ser considerado especial, a revisão pode permitir a reanálise da documentação e das condições efetivamente existentes durante o trabalho. 

Quem tem direito à Revisão?

Podem ter direito à revisão os segurados que tenham tempo de serviço laborado sob condições especiais, não reconhecidos pelo INSS por ocasião da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

A análise deve considerar, entre outros fatores, a atividade exercida, o período trabalhado, os agentes aos quais o segurado esteve exposto e os documentos disponíveis para comprovação das condições laborais.

Também é necessário observar a legislação vigente no momento da prestação do serviço. Isso porque as regras para caracterização e comprovação da atividade especial foram modificadas ao longo do tempo.

Quando a pretensão envolver a conversão do tempo especial em comum, devem ser considerados os limites estabelecidos pela EC 103/2019. O art. 25, § 2º, da Reforma preservou a conversão dos períodos especiais cumpridos até 13 de novembro de 2019, mas afastou essa possibilidade para o tempo trabalhado posteriormente.

Qual a linha argumentativa?

O reconhecimento da atividade especial encontra fundamento na Constituição Federal e na legislação previdenciária infraconstitucional, especialmente nos dispositivos que disciplinam a aposentadoria especial e o trabalho exercido sob condições prejudiciais à saúde. 

Conforme disposto na Constituição Federal, no artigo 201, §1º, inciso II, o tempo exercido em condições especiais, com exposição a agentes químicos, físicos, biológicos, periculosos, penosos, possuem a contagem diferenciada para fins de aposentadoria, O direito ao reconhecimento especial, com a concessão de aposentadoria especial, também encontra amparo na Lei 8.213/91, no artigo 57 e seguintes, bem como no Decreto 3.048/99, no artigo 64 e seguintes. 

A Reforma da Previdência não eliminou a aposentadoria especial. A EC 103/2019 estabeleceu novas regras para o benefício e também preservou, no art. 25, § 2º, a possibilidade de conversão do tempo especial em comum em relação aos períodos trabalhados até a data de sua entrada em vigor. 

Sendo assim, ao analisar um benefício, é necessário verificar se o INSS reconheceu corretamente todos os períodos exercidos em condições especiais. A ausência de reconhecimento pode reduzir o tempo de contribuição considerado e, dependendo do caso, resultar em uma renda mensal inferior àquela que seria devida. Nesta linha, a revisão do tempo de serviço especial visa a aplicação da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional para fins de que o INSS revise o ato de concessão do benefício, analisando os períodos de exposição a agentes nocivos, reconhecendo-os como períodos especiais e ensejando o aumento da RMI do benefício.

Existe precedente jurisprudencial?

Sim, a questão é pacífica nos tribunais, bastando que o segurado comprove no decorrer do processo a especialidade das atividades exercidas:

DECISÃO: Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PEDREIRO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTES QUÍMICOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo e averbando como atividade especial os períodos em que o autor atuou como pedreiro, e condenando o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de enquadramento por categoria profissional para pedreiro e servente de construção civil nos períodos anteriores a 28/04/1995; e (ii) a nocividade do manuseio de cal e cimento para fins de reconhecimento de atividade especial. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A legislação aplicável ao reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais é aquela vigente à época da prestação do serviço, conforme a sucessão de diplomas legais que disciplinaram a matéria, como a Lei nº 3.807/1960, a Lei nº 8.213/1991 e os Decretos nº 53.831/1964, 72.771/1973, 83.080/1979, Lei nº 9.032/1995, Decreto nº 2.172/1997, Medida Provisória nº 1.523/1996, Lei nº 9.528/1997, Decreto nº 3.048/1999 e Instrução Normativa nº 99 do INSS.4. É possível o enquadramento da especialidade do labor por categoria profissional exercida por pedreiro e servente de pedreiro até 28/04/1995, dada a similaridade com os trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres na construção civil (códigos 1.2.9 e 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964), sendo a comprovação por CTPS suficiente, conforme jurisprudência do TRF4.5. O manuseio habitual de cimento e cal expõe o trabalhador a agentes químicos (álcalis cáusticos), possuindo natureza insalubre independentemente de o labor ocorrer na fase de fabricação industrial, mitigando a Súmula 71 da TNU, conforme jurisprudência do TRF4.6. A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira automaticamente a força probatória, presumindo-se a conservação do estado anterior das coisas, e a perícia indireta em estabelecimento similar é admitida quando inviável a aferição direta, conforme Súmula 198 do TFR e precedentes do TRF4.7. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde, conforme o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, não pressupõem exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada, mas sim que seja inerente ao desenvolvimento das atividades e integrada à rotina laboral, conforme precedentes do TRF4.8. A conversão de tempo especial em comum para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser limitada a 13/11/2019, data da entrada em vigor da EC nº 103/2019, conforme seu art. 25, § 2º, e o Tema 546 do STJ.9. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada pelo IGP-DI (5/1996 a 3/2006) e INPC (4/2006 a 08/12/2021), conforme STF Tema 810 e STJ Tema 905. Os juros de mora incidirão a partir da citação (Súmula 204 do STJ), a 1% ao mês até 29/06/2009, e pelos rendimentos da poupança de 30/06/2009 a 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, aplica-se a taxa SELIC, conforme EC nº 113/2021. A partir de 10/09/2025, com a EC nº 136/2025, a SELIC será aplicada com fundamento no art. 406, § 1º, c/c art. 389, p.u., do CC, ressalvando-se a definição final para a fase de cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Recurso desprovido, com ajuste, de ofício, dos consectários legais da condenação.Tese de julgamento: 11. A atividade de pedreiro e servente de construção civil, exercida até 28/04/1995, é passível de enquadramento como especial por categoria profissional, dada a similaridade com as atividades previstas no Decreto nº 53.831/1964, item 2.3.3, sendo suficiente a comprovação por CTPS. O manuseio habitual de cimento e cal configura exposição a agentes químicos insalubres. _________[…]  (TRF4, AC 5012220-93.2024.4.04.7100, VICE-PRESIDÊNCIA , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 02/10/2026)