Revisão da Melhor DIB

O que é DIB?

A Data de Início do Benefício (DIB) é um marco temporal que limita o Período Básico de Cálculo (BPC) a ser utilizado no cálculo do valor da aposentadoria.

A DIB é, portanto, o marco temporal que define desde quando o segurado tem direito aos valores do benefício.

Enquanto a DER (Data de Entrada do Requerimento) diz respeito ao dia em que o pedido foi protocolado, a DIB é a data em que os pagamentos começam a ser contabilizados.

Assim, é comum que a DIB coincida com a DER, mas essa não é uma regra, podendo ser fixadas em períodos distintos, a depender do caso.

O que é a Revisão da Melhor DIB?

A chamada revisão da melhor Data de Início de Benefício (DIB) consiste na realização dos cálculos da Renda Mensal Inicial (RMI) com aplicação da regra de aposentadoria e data de início mais vantajosa ao benefício.

Ela é cabível nos casos em que o segurado que tenha preenchido os requisitos para uma determinada regra de aposentadoria, mas tenha permanecido trabalhando, sem requerer o benefício.

Nessa situação, o trabalhador pode exercer o direito de pedir aposentadoria a qualquer tempo, podendo escolher qual data, entre o intervalo de cumprimento dos requisitos mínimos e a data do efetivo pedido de benefício, mais benéfica para utilização nos cálculos da renda mensal inicial (RMI).

Portanto, essa tese funciona, basicamente, como uma forma de garantir a aplicação das regras de uma data de início do benefício (DIB) anterior à própria data de entrada do requerimento (DER), desde que o segurado tenha o direito adquirido nesta DIB retroativa.

Quem tem direito a essa revisão?

Tem direito a essa revisão todo segurado que preencheu os requisitos para algum regramento de aposentadoria, mas que não realizou o pedido naquela data, tendo continuado exercendo atividade laborativa e, consequentemente, contribuições previdenciárias.

Nesses casos, é importante realizar um planejamento previdenciário, a fim de verificar o impacto financeiro de cada uma das possíveis datas do início do benefício (DIB) no valor final do benefício.

Qual a linha argumentativa?

As linhas argumentativas são baseadas no direito adquirido e no direito ao melhor benefício.

Isto porque, uma vez que o segurado adquiriu o direito à aposentadoria, mas optou por não requerer o benefício naquele momento, lhe deve ser garantido o direito de optar pelas regras e pela data de cálculo que lhe alcancem o melhor benefício. 

Assim, após adquirir o direito, o segurado pode exercê-lo a qualquer tempo, sendo-lhe facultado escolher qual o momento mais benéfico para a realização do cálculo da RMI.

A possibilidade de escolha da melhor DIB reconhece que continuar trabalhando após adquirir o direito à aposentadoria não pode prejudicar o segurado, garantindo a aplicação das regras que proporcionem a melhor renda.

Existe precedente jurisprudencial?

Sim, a jurisprudência é pacífica quanto a esta matéria:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA. 1. É devida a retroação do período básico de cálculo (PBC) ainda que não tenha havido alteração da legislação de regência, pois a proteção ao direito adquirido também se faz presente para preservar situação fática já consolidada mesmo ausente modificação no ordenamento jurídico, devendo a Autarquia Previdenciária avaliar a forma de cálculo que seja mais rentável aos segurados, dado o caráter social da prestação previdenciária, consoante previsão contida no art. 6.º da Constituição Federal. 2. Uma vez reconhecido em sentença o direito ao benefício, o mais correto é admitir o posicionamento do período básico de cálculo livremente, observadas as regras de concessão vigentes à época considerada. (TRF4, AG 5020300-40.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 06/03/2024).

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. TEMA STF 334. DECADÊNCIA. TEMA STJ 966. 1. O direito de o segurado obter benefício mais vantajoso, com retroação da DIB, foi reconhecido pelo STF no julgamento do Tema 334, também reconhecendo que a pretensão desse direito deve respeitar o prazo decadencial. 2. O STJ, no julgamento do Tema 966, reconheceu a incidência do prazo decadencial nos pedidos fundados no direito adquirido ao benefício mais vantajoso. (TRF4, AC 5019505-21.2016.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 09/08/2023).

Qual o prazo para entrar com o pedido desta revisão? 

Para esta revisão, considerando que devem ser analisados os critérios de concessão do benefício, como a melhor data, regra e renda, incide o prazo decadencial. 

Assim, o prazo é de dez anos a contar do primeiro pagamento do benefício de aposentadoria. 

Neste sentido, já decidiu a jurisprudência: 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. O pedido de revisão do ato de concessão do benefício para adoção da melhor DIB e revisão dos salários de contribuição adotados no período básico de cálculo, encontra óbice na decadência, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 626.489/SE (Tema 313), com repercussão geral reconhecida, bem como pelo STJ nos REsp nºs 1.631.021/PR e 1.612.818/PR (Tema 966), em representativo de controvérsia. (TRF4 5001099-34.2016.4.04.7008, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 29/03/2023).

Portanto, é possível buscar a revisão da melhor DIB em até 10 anos a partir do recebimento do primeiro pagamento do benefício (e não necessariamente dez anos da própria DIB original).

Vale ressaltar, entretanto, que, conforme as regras de prescrição, mesmo que seja feito o pedido de revisão em até dez anos, somente é permitido cobrar as diferenças (atrasados) dos últimos 5 anos, a contar da data do pedido de revisão.

Quando vale a pena solicitar a revisão?

Nem toda situação em que o segurado permaneceu no mercado de trabalho, mesmo após adquirir direito a uma aposentadoria, gera o direito à revisão da melhor DIB.

Isso porque nem sempre as contribuições posteriores geram o direito ao enquadramento em regra de benefício mais vantajosa ou o aumento efetivo do valor da aposentadoria.

Portanto, antes de requerer essa revisão, é necessário verificar a carta de concessão do benefício e identificar quando houve o implemento ao direito ao benefício (ainda que anterior ao requerimento).

Nesse ponto, vale utilizar a soma/conversão de tempos especiais, vínculos reconhecidos em Reclamatória Trabalhista, remunerações salariais eventualmente não reconhecidas na concessão original, dentre outras situações que aumentem o período de contribuição.

A partir daí, deve-se calcular, mês a mês, o valor previsto da RMI do benefício, desde a implementação dos requisitos até a data da concessão, a fim de encontrar o resultado do melhor benefício. Também deve-se observar eventuais alterações de regras de aposentadoria ao longo do período analisado.

Caso seja observado o direito adquirido em data anterior à DIB original, conforme carta de concessão, que gere uma RMI mais vantajosa ao segurado, é cabível a revisão da melhor DIB.

Como e onde solicitar a revisão?

Em se tratando de revisão que deve avaliar os dados iniciais da concessão, como a melhor data, melhor direito, melhor renda, deve ser formulado primeiramente na esfera administrativa. 

Neste sentido, já se manifestou a jurisprudência: 

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. INOVAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. A pretensão de fixar a melhor DIB para o benefício concedido não caracteriza hipótese de fato superveniente (art. 462 do CPC de 2973), mas de inovação do pedido, devendo a parte buscar tal revisão na esfera administrativa e, caso negado, ingressar com novo processo judicial. […] (TRF4, AC 5013448-53.2013.4.04.7112, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 26/01/2017).

Assim, deve ser primeiro requerida a revisão no INSS, através do site ou aplicativo Meu INSS.

Para isso, devem ser apresentados o documento de identificação do segurado, suas carteiras de trabalho e demais comprovantes de exercício de atividades laborativas e contribuições previdenciárias (como contratos de trabalho, contracheques, PPPs e laudos em casos de atividades especiais, documentos de atividade rural, militar e em regime próprio, etc.), bem como todos os documentos que comprovem o direito adquirido a benefício mais vantajoso, através de retroação da DIB, como cálculos detalhados de tempo de contribuição e de cálculo de RMI.

Somente após a prévia análise e eventual negativa da autarquia que é possível ingressar judicialmente.