Revisão do IRSM de fevereiro de 1994

O que é a Revisão do IRSM?

Com o advento do Plano Real a média salarial para concessão de novos benefícios foi calculada pela Previdência Social sem incluir nos cálculos a inflação do mês de fevereiro de 1994, medida pelo IRSM, que foi de 39,67%.  Portanto, esta revisão visa incluir este percentual de reajuste.

Quem tem direito à Revisão?

[restrito]

Possuem direito à esta revisão os segurados que:

• Tiveram seu benefício concedido em data posterior à 02/1994 e;
• Em sua memória de cálculo, constarem salários em meses anteriores a março de 1994.

A presente revisão somente poderia ser ajuizada até 23/07/2014 para os benefícios originários (dez anos após a edição da MPV 201/04).

Contudo, os beneficiários de pensão por morte derivada de benefício que teria direito a esta revisão podem ser ajuizados atualmente, eis que a decadência é contada da data do primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento da pensão por morte (STJ, REsp 1571465/RS, T2, DJe 31.05.2016).

Qual a linha argumentativa?

A linha argumentativa é no sentido de que houve defasagem nos salários de benefício ao não ser aplicado o IRSM do mês de fevereiro de 1994. Ademais, houve reconhecimento legislativo do direito dos segurados à revisão (MPV 201/04 convertida na Lei 10.999/04) não havendo mais discussão quanto ao mérito da revisão.

Existe precedente jurisprudencial?

Sim, inclusive entendimento sumulado pela TNU:

Súmula 19/TNU: Para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, deve ser considerada, na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, na ordem de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei nº 8.880/94).

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