A nova redação do art. 201, §1º, da Constituição Federal manteve a possibilidade de concessão de aposentadoria com critérios diferenciados à pessoa com deficiência. Além disso, a EC nº 103/2019 (Reforma da Previdência), em seu art. 22, dispôs que esta modalidade de benefício será concedida na forma da LC nº 142/2013, inclusive no que tangeLeia mais
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O que é? Esta modalidade de benefício foi concebida pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, que deu nova redação ao art. 48 da Lei 8.213/91, possibilitando a utilização do tempo de trabalho urbano e rural para se alcançar o direito à aposentadoria por idade. Trata-se, portanto, de um benefício inerentemente ligadoLeia mais
A chamada aposentadoria por idade híbrida, modalidade na qual é possível considerar tempo de trabalho urbano e rural para se alcançar o direito à aposentação, foi concebida pela Lei nº 11.718 de 20 de junho de 2008, que deu nova redação ao art. 48 da Lei 8.213/91. Trata-se, portanto, de um benefício inerentemente ligado àLeia mais
Está tramitando no Senado Federal o PLC nº 245/2019 que regulamenta o benefício de aposentadoria especial já em conformidade com as novas disposições constitucionais trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência). O intuito do desse post é explicar brevemente algumas das novidades presentes no texto do PLC. Requisitos da aposentadoria especial OLeia mais
Conforme noticiado recentemente no Prev, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou os embargos de declaração que postulavam a modulação dos efeitos da decisão proferida no Tema 810. Por 6 votos a 4 a Corte decidiu que o IPCA-E deve ser aplicado desde 26/06/2009, data na qual entrou em vigor a Lei 11.960/09 com a previsãoLeia mais
Com a iminência da reforma da previdência a demanda de segurados buscando orientação de como pagar contribuições em atraso tem aumentado vertiginosamente. Isso porque este período que ficou em atraso pode ser fundamental para escapar das novas regras de aposentadoria que estão para serem aprovadas. O intuito deste post é descomplicar a matéria abordando deLeia mais
Os processos relativos à aposentadoria especial são, possivelmente, os mais complexos da área previdenciária. No entanto, o esforço é compensado com a satisfação do cliente e com o excelente retorno financeiro ao advogado. É comum surgirem dúvidas, tanto na instrução do processo quanto na escolha das teses a serem adotadas. O objetivo deste post éLeia mais
Caros Previdenciaristas! Há algum tempo atrás escrevi sobre a tese firmada no tema representativo de controvérsia n. 167 da Turma Nacional de Uniformização (cálculo do salário de benefício com base na soma integral das contribuições vertidas de maneira concomitante). Na ocasião, discorri sobre o quanto a fórmula de cálculo de benefícios de segurados que desempenhamLeia mais
A edição da Súmula Vinculante nº 33 pelo Supremo Tribunal Federal trouxe a possibilidade de aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos. É importante destacar o texto do enunciado: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência SocialLeia mais
Caros Previdenciaristas! Finalizando a nossa série de publicações sobre as alterações advindas da conversão da MP 871/2019 em lei, abordaremos hoje o que muda na comprovação da atividade rural desempenhada pelo segurado especial. Vejamos as principais mudanças: Criação do sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). ConformeLeia mais
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