APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 473 DO STF.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 473 DO STF.

A teor do que se depreende do art. 47 da Lei nº 8.213/91, não há óbice a que se submeta o aposentado por invalidez a perícia médica, a fim de verificar possível recuperação da capacidade laboral.

Não há que se falar em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, considerando-se que o recurso administrativo não possui, em regra, efeito suspensivo, consoante determina o art. 61 da Lei nº 9.784/99, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa para a cessação do benefício previdenciário.

A Administração pode e deve anular seus próprios atos, desde que eivados de vícios que os tornem ilegais, sempre assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos da Súmula 473 do STF.

(AC 2008.72.00.005270-4/SC, REL. DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, TURMA SUPLEMENTAR, UNÂNIME, JULG. 03.12.2008, D.E. 15.12.2008) Veja também: TRF-4R: MAS 2004.72.03000851-7, DE 19.05.2008; AC 1999.71.01.001944-3, DJU 05.07.2006.