PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES ESPECIAIS. ILUMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO.

1. Apelação não conhecida na parte que se insurge contra matéria estranha ao objeto da decisão.

2. A iluminação, para fins previdenciários, não configura agente nocivo (elencados taxativamente pela legislação), porquanto não prevista pelos Decretos 53.831, 83.080/79 e 2.172/97, disciplinadores da matéria.

2. Apelação provida, na parte conhecida. Remessa oficial provida.

(APELREEX 2006.71.99.001702-9/RS, REL. JUIZ FEDERAL EDUARDO TONETTO PICARELLI, TURMA SUPLEMENTAR/TRF4, UNÂNIME, JULG. 18.11.2009, D.E. 23.11.2009)

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