A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (29), o texto principal do projeto de lei nº 458/2021 que reúne medidas propostas pelo governo federal para equilibrar as contas públicas até 2026. Entre os pontos incluídos, está a redução do prazo para concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) conferido apenas com base em análise documental, sem perícia presencial.
Mudança no auxílio-doença atinge perícia médica presencial
O auxílio por incapacidade temporária é um benefício pago pelo INSS ao segurado que comprova estar temporariamente incapaz para o trabalho. Desde a pandemia, o instituto passou a permitir, em alguns casos, a concessão do benefício apenas por meio da análise de documentos médicos enviados online, sem necessidade de perícia presencial,um procedimento conhecido como Atestmed.
Entenda a discussão sobre o prazo do Atestmed
É crucial notar que a discussão sobre o prazo do Atestmed tem sido dinâmica. Uma Medida Provisória anterior (MP nº 1.303/2025) propôs inicialmente a limitação do prazo a 30 dias, mas essa MP perdeu a validade em 8 de outubro de 2025. Posteriormente, em 17 de outubro de 2025, foi publicada a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 72, que alterou as regras do Atestmed, impondo um limite máximo de 60 dias para o benefício concedido sem perícia presencial.
Conforme o texto oficial dessa Portaria: “§ 1º Os beneficiários que tiverem auxílios por incapacidade temporária concedidos na forma desta Portaria, ainda que de forma não consecutiva, não poderão ter a soma de duração dos respectivos benefícios superior a 60 (sessenta) dias.” Ultrapassado esse limite, o segurado deverá passar por perícia médica presencial.
Projeto estabelece redução ainda mais drástica
No entanto, o novo projeto de lei (PL 458/2021), relatado pelo deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA), cujo texto principal foi aprovado pela Câmara dos Deputados, estabelece uma redução ainda mais drástica, limitando o prazo máximo dessas concessões feitas exclusivamente por análise documental a 30 dias. O objetivo é conter gastos e garantir revisões mais frequentes das incapacidades reconhecidas. Para benefícios com prazo maior que 30 dias, será exigida perícia presencial ou por telemedicina.
Embora o texto aprovado na Câmara ainda precise passar pelo Senado Federal, a proposta sinaliza uma mudança relevante na rotina dos segurados que optam pela análise documental.
Esse procedimento, que vinha sendo uma alternativa mais rápida e acessível, especialmente para casos simples e temporários, será ainda mais restrito se o PL for integralmente aprovado. Isso demonstra uma tendência tanto legislativa quanto administrativa para um controle mais rígido sobre a concessão desses benefícios.
Contexto fiscal e outras medidas do projeto
A medida faz parte de um pacote de ações do governo para fechar as contas até 2026, após a perda de validade da Medida Provisória que previa aumento de impostos. Além da limitação nas compensações tributárias e da criação de novas regras para o Seguro Defeso, o projeto também inclui o programa Pé de Meia no piso constitucional da educação.
De acordo com estimativas da equipe econômica, o conjunto de medidas deve gerar R$ 20 bilhões, sendo metade por contenção de despesas e metade por aumento de arrecadação.
