PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCABIMENTO. DOENÇA PREEXISTENTE À REFILIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.

1. Uma vez perdida a condição de segurado, o recolhimento de 1/3 das contribuições referentes à carência do benefício pleiteado (12 meses para aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença) permite que as contribuições anteriormente vertidas possam ser novamente computadas para fins de carência.

2. Demonstrado que a parte autora perdeu a condição de segurada, advindo a incapacidade laborativa antes da nova filiação ao RGPS, não faz jus ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42, § 2º da Lei 8.213/91.

3. Sucumbente a autora, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, devendo ressarci-los à Justiça Federal.

(AC 2009.72.99.002082-2/SC, REL. DES. FEDERAL LUÍS ALBERTO D’AZEVEDO AURVALLE, TURMA SUPLEMENTAR/TRF4, UNÂNIME, JULG. 07.10.2009, D.E. 19.10.2009)

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