PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAS REFERENTES À PENSÃO. INCLUSÃO NA LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE.

A inclusão de parcelas vencidas no período posterior ao óbito do ex-segurado na execução de sentença não viola o princípio da estabilidade objetiva da demanda (art. 264, parágrafo único, do CPC), justamente por se tratar de diferenças de proventos de pensão já concedida na esfera administrativa, não implicando discussão acerca do direito da autora à percepção do benefício.

(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015062-03.2011.404.7100, 5ª TURMA, DES. FEDERAL VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, JUNTADO AOS AUTOS EM 23.11.2012)

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