PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL. ERRO ADMINISTRATIVO. DESCONTO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE.

1. Apesar de não ser ignorado que a Administração pode e deve rever os atos, se eivados de ilegalidade, também não pode ser ignorada a segurança jurídica que deve escudar aqueles mesmos atos, em especial se o segurado percebe de boa-fé benefício em valor superior ao devido, como decorrência de erro administrativo devidamente reconhecido nos autos.

2. Incabível, portanto, a devolução de eventuais valores percebidos pelo segurado em decorrência de erro administrativo, porquanto trata-se de quantia recebida de boa-fé. E, como vem reconhecendo os Egrégios Tribunais Pátrios, as prestações alimentícias, onde incluídos os benefícios previdenciários, se percebidas de boa-fé, não estão sujeitas a repetição.

(APELREEX 2007.71.02.002620-0/RS, REL. JUIZ FEDERAL EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, 5ªT./TRF4, MAIORIA, JULG. 13.01.2009, D.E. 03.02.2009) Veja também: STJ: AgRg no Resp 698.584, DJ 01.07.2005; Resp 179032, DJ 28.05.2001; AgRg no Resp 697397, DJ 16.05.2005. TRF-4R: AMS 2004.72.09.001918-0, p. 01.11.2006.

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