PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EXIGÊNCIA DE TERMO DE CURATELA.

1. Os parágrafos 1º e 2º do Decreto nº 3.048/1999 foram revogados pelo Decreto nº 5.699/2006, inexistindo no ordenamento previdenciário a obrigação de ajuizamento de processo de interdição e obtenção de termo de curatela para fins de recebimento de benefício previdenciário concedido a segurado ou dependente incapacitado para a vida laboral.

2. A impossibilidade de exercício de atividade laborativa não torna o segurado incapaz para os atos da vida civil, sendo inadequada a exigência da Autarquia em submetê-lo a processo de interdição e todas as severas consequências dele decorrentes.

(APELREEX 2008.71.12.003944-0/RS, REL. DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 6ªT./TRF4, UNÂNIME, JULG. 03.06.2009, D.E. 08.06.2009)

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