PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA SEM SUBMISSÃO A PROGRAMA DE REABILITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL — DESCABIMENTO.

Incabível indenização por dano moral em razão do indeferimento de benefício previdenciário (e, no caso, submissão do segurado a programa de reabilitação como condição de recebimento de auxílio-doença), pois não possui o ato administrativo o condão de provocar danos morais ao segurado.

(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001781-76.2008.404.7001, 6ª TURMA, DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, D.E. 13.01.2012)

Voltar para o topo