Pedido de uniformização nacional. Questão de ordem nº 03. Previdenciário. Pensão por morte. Concubinato impuro.

União estável.

1. Em se tratando de divergência entre jurisprudência de Turmas Recursais ou Regionais de diferentes regiões, a admissibilidade do pedido de uniformização nacional depende da apresentação de cópia do acórdão invocado como paradigma, não suprindo esta exigência a aparente transcrição integral ou parcial do acórdão divergente.

Inteligência da Questão de Ordem nº 03.

2. O concubinato impuro do tipo adulterino, isto é, a relação extraconjugal paralela ao casamento, não caracteriza união estável para fins de recebimento de pensão por morte instituída por servidor público, não justificando a divisão de pensão por morte com a(o) cônjuge que enviuvou.

3. Pedido de uniformização parcialmente conhecido e, no mérito, provido..

(PU n. 2006.40.00.709835-9. PI. Relatora Juíza Jacqueline Michels Bilhalva. Turma Nacional de Uniformização. Maioria. DJ 29.05.2009).

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