Previdenciário. Pensão por morte. Filho até 21 anos. Curso universitário. Prorrogação. Impossibilidade. Súmula n. 37-TNU.

Pedido de uniformização. Matéria sumulada. Provimento e conhecimento.

Caracterizada a divergência entre o julgado da Turma Recursal de origem e julgado de Turma Recursal de outra região, sobre tema de direito material, conhece-se do pedido de uniformização.

Provimento do pedido, aplicando-se o enunciado da súmula n.º 37, desta Turma, in verbis: “A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.” (PU n. 2004.71.95.020341-3. RS. Relator Juiz Sebastião Ogê Muniz. Turma Nacional de Uniformização. Unânime. DJ 13.05.2009).