PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE INCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL JÁ RECONHECIDO EM OUTRA AÇÃO.

Os períodos de labor rural já reconhecidos em outra ação, com decisão transitada em julgado, devem ser acrescidos ao tempo de serviço da parte-autora, revisando-se, por via de consequência, o benefício anteriormente concedido

(AC 0000005-97.2010.404.9999/RS, REL. DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 6ªT./TRF4, UNÂNIME, JULG. 03.03.2010, D.E. 08.03.2010)

Veja também: STF: RE 416.827, J. 08/02/07; RE 415454, J. 08/02/07 TRF-4ª R: AR 2002.04.01.049702-7, J. 13-11-2003; AC 484175; AC 393542 STJ: E. Div. em REsp 297.274, J. 11.09.2002; Resp 705.249, DJ 20-02-2006

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