TEMPO DE SERVIÇO. ADOLESCENTE. ALFAIATARIA PATERNA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO.

É indevido o reconhecimento para fins previdenciários do tempo de serviço prestado por adolescente, de 1972 a 1980, na alfaiataria paterna, cujo trabalho era desenvolvido em regime de economia familiar, por não ser ele, à luz da legislação da época, segurado obrigatório nem facultativo da Previdência Social, mas simples dependente do pai.

(APELREEX 2003.04.01.021927-5/PR, REL. P/ ACÓRDÃO DES. FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI, 5ªT./TRF4, MAIORIA, JULG. 11.11.2008, D.E. 01.12.2008) Veja também: STJ: REsp 264774, DJ 05.11.2001; AgReg-REsp 722.464, DJ 23.05.2005; AgReg-REsp 697.397, DJ 16.05.2005; REsp 179.032, DJ 28.05.2001. TRF-4R: AC 2000.70.06.001201-0, DJU 14.03.2004; AC 2001.72.000147-8, DJU 07.07.2004.

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