PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. ANOTAÇÃO. CTPS. RASURA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. NÃO COMPROVAÇÃO.

1. Em se tratando de CTPS regularmente emitida e anotada, sem rasuras e com anotações de vínculos em ordem cronológica crescente, as anotações dela constantes encerram presunção relativa de veracidade.

2. As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a sequência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa.

(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001969-28.2010.404.9999, 5ª TURMA, DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, D.E. 24.08.2012)

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