TEMPO DE SERVIÇO URBANO. AUTÔNOMO. INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. EMPREGADO. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGISTROS EM ORDEM CRONOLÓGICA.

1. O tempo de serviço urbano trabalhado como autônomo somente pode ser averbado após a indenização das contribuições previdenciárias não recolhidas à época própria.

2. É indevido o cômputo de tempo de serviço como empregado quando os registros foram inseridos em CTPS sem obedecer a ordem cronológica.

(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.08.016677-0, 5ª TURMA, JUÍZA FEDERAL CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, POR UNANIMIDADE, D.E. 27.01.2012)

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