TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE

Ementa para citação:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE

TUTELA. PRESENTES REQUISITOS LEGAIS.

1. Estando presente a verossimilhança nas alegações, a decorrer de prova consistente da incapacidade do segurado, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é de se conceder medida antecipatória.

2. O benefício alimentar, na proteção da subsistência e da vida, deve prevalecer sobre a genérica alegação de dano ao erário público mesmo ante eventual risco de irreversibilidade – ainda maior ao particular, que precisa de verba para a sua sobrevivência.

(TRF4, AG 5041396-92.2015.404.0000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Bonat) Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 19/02/2016)

INTEIRO TEOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5041396-92.2015.4.04.0000/PR

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE

TUTELA. PRESENTES REQUISITOS LEGAIS.

1. Estando presente a verossimilhança nas alegações, a decorrer de prova consistente da incapacidade do segurado, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é de se conceder medida antecipatória.

2. O benefício alimentar, na proteção da subsistência e da vida, deve prevalecer sobre a genérica alegação de dano ao erário público mesmo ante eventual risco de irreversibilidade – ainda maior ao particular, que precisa de verba para a sua sobrevivência.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 16 de fevereiro de 2016.

Juíza Federal Taís Schilling Ferraz

Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5041396-92.2015.4.04.0000/PR

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, após perícia médica e sem oportunizar manifestação da autora sobre o laudo, indeferiu o pedido de antecipação da tutela.

Pretende a autora ser autorizada a se manifestar sobre o laudo e suscitar eventuais questionamentos acerca das conclusões do perito e pede a concessão da tutela antecipada e a implantação do benefício por incapacidade.

Liminarmente, foi deferida a antecipação da pretensão recursal.

Intimado, o agravado apresentou contrarrazões.

É o breve relatório.

VOTO

A decisão inaugural foi proferida nos seguintes termos:

“A autora foi periciada para avaliação dos problemas ortopédicos alegados na inicial e para a aferição de sua condição cardiológica e nefrológica.

Em ambos exames foi considerada apta para as atividades laborativas.

A análise de um dos laudos dá conta de que a autora sofre de doença renal hipertensiva, insuficiência renal crônica e hipertensão essencial.

Diferentemente do afirmado pelo médico que realizou a perícia, a autora demonstra que não está com as patologias compensadas. A elevação excessiva da pressão arterial, que, segundo o perito, atinge grau II, e se resolveria com melhor controle medicamentoso, indica a descompensação. A autora demonstra, através de diversos documentos que vem sendo acompanhada por médicos do município e que utiliza diversos medicamentos para controle da pressão araterial, que, ainda assim, não se encontra estabilizada.

Quanto aos problemas renais, os exames e atestados juntados  aos autos já com a inicial, dão conta de que a autora sofre de neforesclerose hipertensiva e que iniciará diálise (evento 1 dos autos de origem).

Em tais condições, evidenciada a incapacidade da autora para o trabalho.

Evidenciado nos autos, também, que após a perícia e anteriormente à decisão antecipatória, que as partes não foram intimadas para manifestação sobre o laudo. A decisão que indeferiu a antecipação da tutela deu-se logo após a juntada do laudo, impondo-se assegurar, sob pena de cerceamento de defesa, a manifestação e a apresentação de eventuais impugnações aos exames periciais.

Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela para autorizar a manifestação da autora sobre o laudo e para determinar que o benefício de auxílio-doença lhe seja desde logo implantado, fixando, para tanto, o prazo de 20 dias.

Intimem-se, inclusive para contrarrazões.

Porto Alegre, 20 de novembro de 2015.”

Não vejo razão, agora, para modificar tal entendimento.

Dispositivo:

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Juíza Federal Taís Schilling Ferraz

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/02/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5041396-92.2015.4.04.0000/PR

ORIGEM: PR 50331168420154047000

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2016, na seqüência 713, disponibilizada no DE de 27/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Lídice Peña Thomaz

Secretária de Turma