TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENTES REQUISITOS LEGAIS.

Ementa para citação:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENTES REQUISITOS LEGAIS.

1. Estando presente a verossimilhança nas alegações, a decorrer de prova consistente da incapacidade do segurado, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é de se conceder medida antecipatória, restabelecendo-se o auxílio-doença.

2. O benefício alimentar, na proteção da subsistência e da vida, deve prevalecer sobre a genérica alegação de dano ao erário público mesmo ante eventual risco de irreversibilidade – ainda maior ao particular, que precisa de verba para a sua sobrevivência.

(TRF4, AG 0006117-33.2015.404.0000, Quinta Turma, Relatora Taís Schilling Ferraz, D.E. 28/03/2016)

INTEIRO TEOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006117-33.2015.4.04.0000/RS

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENTES REQUISITOS LEGAIS.

1. Estando presente a verossimilhança nas alegações, a decorrer de prova consistente da incapacidade do segurado, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é de se conceder medida antecipatória, restabelecendo-se o auxílio-doença.

2. O benefício alimentar, na proteção da subsistência e da vida, deve prevalecer sobre a genérica alegação de dano ao erário público mesmo ante eventual risco de irreversibilidade – ainda maior ao particular, que precisa de verba para a sua sobrevivência.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 15 de março de 2016.

Juíza Federal Taís Schilling Ferraz

Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006117-33.2015.4.04.0000/RS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação ordinária objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, indeferiu a antecipação de tutela postulada.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta que faz jus ao benefício, tendo em vista que é portador de Esquizofrenia Paranoide (CID10- F 20.0). Alega que estão presentes os requisitos legais à concessão da medida antecipatória, requerendo a antecipação da tutela recursal.

Liminarmente, foi deferida a antecipação da pretensão recursal.

Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões.

É o breve relatório.

VOTO

A decisão inaugural foi proferida nos seguintes termos:

“A decisão agravada indeferiu o pedido de antecipação da tutela, reputando necessário garantir o contraditório, já que não há comprovação da carência e, também, considera ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

Consultando o CNIS, Cadastro Nacional de Informações Sociais, observa-se, que o autor recebeu auxílio-doença no período compreendido entre 25/08/2014 até 31/08/2015, não havendo dúvida quanto ao cumprimento da carência.

O autor foi considerado incapaz para o trabalho pelo próprio INSS, na última perícia administrativa, em setembro/2015, sendo negada a prorrogação do benefício por falta de carência, o que não faz nenhum sentido, já que se encontrava em gozo de auxílio-doença durante o último ano inteiro. Além disso, instruiu o presente instrumento com cópias dos comprovantes de recolhimento anteriores ao deferimento do benefício mencionado.

Em tais condições, cabível a antecipação da tutela, pois o segurado demonstra que preenche os requisitos legais para a obtenção do auxílio-doença, sendo a incapacidade incontroversa.

Quanto à possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória. A hipótese, aqui, é de risco de irreversibilidade inverso.

Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal determinando o restabelecimento, em favor da autora, do benefício de auxílio-doença no prazo de 20 dias.

Intimem-se, inclusive para contrarrazões.

Comunique-se.

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2015.”

Não vejo razão, agora, para modificar tal entendimento.

Dispositivo:

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Juíza Federal Taís Schilling Ferraz

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 15/03/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006117-33.2015.4.04.0000/RS

ORIGEM: RS 00054596120158210142

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/03/2016, na seqüência 623, disponibilizada no DE de 25/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Lídice Peña Thomaz

Secretária de Turma