TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL.

Ementa para citação:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL.

Considerando que foram juntados nos autos originários os documentos necessários a análise da especialidade quanto ao trabalho nas empresas, não se vislumbra prova de situação excepcional, de modo a justificar a admissão de agravo de instrumento com relação à produção de prova pericial.

Entretanto, a prova testemunhal, em se tratando de benefício devido a trabalhador rural, é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados, sendo indispensável, para tanto, a oitiva das testemunhas da parte autora.

Hipótese em que deve ser realizada audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas arroladas para comprovação de atividade rural.

(TRF4, AG 5049987-43.2015.404.0000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão José Antonio Savaris, juntado aos autos em 29/01/2016)

INTEIRO TEOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5049987-43.2015.4.04.0000/RS

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL.

Considerando que foram juntados nos autos originários os documentos necessários a análise da especialidade quanto ao trabalho nas empresas, não se vislumbra prova de situação excepcional, de modo a justificar a admissão de agravo de instrumento com relação à produção de prova pericial.

Entretanto, a prova testemunhal, em se tratando de benefício devido a trabalhador rural, é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados, sendo indispensável, para tanto, a oitiva das testemunhas da parte autora.

Hipótese em que deve ser realizada audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas arroladas para comprovação de atividade rural.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 26 de janeiro de 2016.

Juiz Federal Convocado Jose Antonio Savaris

Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5049987-43.2015.4.04.0000/RS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova testemunhal, a fim de comprovação de labor rural e pericial nas empresas Calçados Maide Ltda., H. Kunzler e Cia Ltda., Pegsurf Calçados e Calçados Pegada Ltda.

Sustenta o agravante ser indispensável a oitiva das testemunhas no âmbito judicial, a fim de que o início de prova material do labor rural seja corroborado por prova testemunhal, delimitando-se com precisão o tempo a ser averbado de trabalho rural, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Refere que o magistrado não pode ficar adstrito as conclusões da justificação administrativa, momento que a parte não pode formular perguntas, a fim de dirimir as dúvidas existentes.

No que se refere ao tempo de serviço especial, da mesma forma, entende necessária a perícia, a fim de que seja demonstrado quais os agentes nocivos que a segurada estava exposta, pois os formulários apresentados não refletem a realidade existente.

Postula a antecipação da pretensão recursal.

O pedido de antecipação da pretensão recursal foi parcialmente deferido (evento 03).

A parte agravada não apresentou contraminuta.

É o relatório.

VOTO

Quando da apreciação do pedido de antecipação da pretensão recursal, foi proferida a seguinte decisão pelo eminente Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz:

“De início, esclareço que analiso o agravo em dois tópicos, sendo o primeiro relativo à postulada prova testemunhal.

Pois bem.

A tal respeito, cumpre referir que o art. 130 do CPC reserva ao magistrado a tarefa de conduzir o processo, determinando as provas necessárias à instrução do feito e indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Em princípio, pois, compete ao julgador a quo decidir acerca da necessidade de produção da postulada prova testemunhal.

Todavia, em matéria previdenciária, as regras processuais devem ser aplicadas tendo em mira a busca da verdade real. A prova testemunhal, em se tratando de tempo rural, é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar o início de prova material apresentado.

Acrescente-se que nada impede que os elementos de prova que aos olhos do julgador a quo se afiguram desnecessários, impertinentes ou até mesmo incabíveis, possam também, teoricamente, servir de fundamento para eventual entendimento em contrário apto a alterar substancialmente o resultado final do processo.

Assim, em homenagem aos constitucionais princípios do contraditório e da ampla defesa, ao menos em um juízo perfunctório, temerário se mostra o hostilizado indeferimento, no que toca a prova testemunhal para a comprovação do labora rural. Veja-se, a propósito, orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL – PROVA TESTEMUNHAL – PRODUÇÃO – INDEFERIMENTO – AMPLA DEFESA.

Não se pode negar a produção da prova testemunhal sob pena de ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados na Constituição. Recurso provido.

(STJ, REsp 164219/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 21/05/1998, DJU 24/08/1998, p. 21).

Por fim, destaque-se que a realização de justificação administrativa, não afasta a necessidade de inquirição das testemunhas em Juízo, até porque, no presente caso, ao que se denota da análise do processo administrativo não foi homologado todo o período postulado. Com efeito, transferida a discussão para o âmbito judicial, nele deve ser resolvida a controvérsia acerca da concessão do benefício previdenciário, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

O segundo ponto é aquele relativo à prova pericial nas empresas Calçados Maide Ltda., H. Kunzler e Cia Ltda., Pegsurf Calçados e Calçados Pegada Ltda.

Quanto a tal pedido, neste momento, não vislumbro prova de situação excepcional, de modo a justificar a admissão do agravo de instrumento, especialmente porque, como foi dito pelo magistrado a quo, foram juntados nos autos originários os documentos necessários a análise da especialidade quanto ao tempo trabalhado nas referidas empresas. É de se prestigiar, portanto, neste momento tal decisum. Ademais, prolatada sentença, nada impediria que este Tribunal, no julgamento de eventual recurso de apelação, reputando incompleta a prova contida nos autos, convertesse o julgamento em diligência, para fins de reabertura da instrução, consoante entendimento consolidado pela jurisprudência.

Com efeito, quanto ao ponto, tenho que o simples deferimento ou indeferimento de pedido de produção de prova não são aptos a caracterizar, em todas as hipóteses, o risco de lesão grave e de difícil reparação a que se referem os artigos 522 e 527 do CPC, devendo ser demonstrada situação excepcional, a ser aferida pelo Relator, o que não verifico na hipótese da pretendida prova pericial.

Ante o exposto, converto o agravo de instrumento em agravo retido, quanto à prova pericial postulada e defiro parcialmente o pedido de antecipação da pretensão recursal, a fim de que seja realizada audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas para comprovação da atividade rural“.

Com efeito, não havendo novos elementos capazes de ensejar a alteração do entendimento acima esboçado, deve o mesmo ser mantido, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em face do exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Juiz Federal Convocado Jose Antonio Savaris

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 26/01/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5049987-43.2015.4.04.0000/RS

ORIGEM: RS 50102521920154047108

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/01/2016, na seqüência 264, disponibilizada no DE de 18/12/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

Lídice Peña Thomaz

Secretária de Turma