TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

Ementa para citação:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

1. Tendo a junta médica do INSS constatado a existência de incapacidade laborativa decorrente de doença isenta de carência, aliado ao fato de que não foi possível, em âmbito administrativo, a ratificação/retificação do diagnóstico concluído pela perícia médica, mostra-se prudente manter-se o benefício até a realização de perícia médica judicial, pois presente a verossimilhança do direito alegado.

2. Levando-se em consideração que a autora conta, atualmente, com 56 anos de idade, que ficou sob o pálio de benefício por incapacidade por quase dez anos, e que inexistem indícios de que esteja exercendo atividade remunerada, é imperioso reconhecer-se o esforço ingente e o tempo que uma recolocação no mercado de trabalho demandaria, permanecendo a demandante, nesse meio tempo, sem condições de manter a própria subsistência, circunstância que demonstra a existência de dano irreparável ou de difícil reparação.

(TRF4, AG 5027910-74.2014.404.0000, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 22/01/2015)

INTEIRO TEOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027910-74.2014.404.0000/RS

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

1. Tendo a junta médica do INSS constatado a existência de incapacidade laborativa decorrente de doença isenta de carência, aliado ao fato de que não foi possível, em âmbito administrativo, a ratificação/retificação do diagnóstico concluído pela perícia médica, mostra-se prudente manter-se o benefício até a realização de perícia médica judicial, pois presente a verossimilhança do direito alegado.

2. Levando-se em consideração que a autora conta, atualmente, com 56 anos de idade, que ficou sob o pálio de benefício por incapacidade por quase dez anos, e que inexistem indícios de que esteja exercendo atividade remunerada, é imperioso reconhecer-se o esforço ingente e o tempo que uma recolocação no mercado de trabalho demandaria, permanecendo a demandante, nesse meio tempo, sem condições de manter a própria subsistência, circunstância que demonstra a existência de dano irreparável ou de difícil reparação.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de janeiro de 2015.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027910-74.2014.404.0000/RS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto em face da decisão da MM. Juíza Federal da 1ª Vara Federal de Santiago/RS que, em sede de ação ordinária objetivando o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, indeferiu o pedido de provimento antecipatório para a imediata implementação do benefício.

Explica a agravante que teve seu benefício suspenso em virtude de suposta irregularidade na concessão do auxílio doença, que deu origem a aposentadoria por invalidez. Sustenta, contudo, a decadência do direito de revisão e a isenção do cumprimento da carência em função da doença ensejadora do benefício. Pugna, assim, pela reforma do decisum.

Deferido o pedido de antecipação de tutela recursal.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

VOTO

O pedido de antecipação de tutela recursal foi assim examinado:

“[…] Cumpre breve exposição dos fatos.

A autora percebeu o benefício de auxílio-doença NB 128.768.945-8 de 21-08-2003 até o momento em que foi convertido em aposentadoria por invalidez NB 133.339.387-0, em setembro/2004, conforme comprovam as respectivas Cartas de Concessão (Evento 01 – CCON4 e CCON5). Transcorrida aproximadamente uma década, o INSS averiguou indícios de irregularidade na concessão do benefício consistente no fato de que a autora havia se filiado ao RGPS já portadora da doença, circunstância que afastaria a isenção do cumprimento da carência (Evento 11 – PROCADM4).

No documento expedido pelo INSS consta que (Evento 11 – PROCADM4, fls. 04/05):

(…) a segurada foi submetida a exame médico pericial na data de 28.08.2003, com conclusão favorável pela perícia médica, sendo considerada a incapacidade decorrente de doença isenta de carência e com fixação da data de início da doença – DID, em 01.01.1968 e a data de início da incapacidade – DII, em 21.08.2003. Visando à ratificação/retificação do diagnóstico concluído pela perícia médica, foi encaminhado o processo à Seção de Saúde do Trabalhador para parecer. Entretanto, conforme despacho às fls. 24, face inexistência de laudos médicos descritivos, não foi possível atendimento por aquela Seção. Seguindo a análise administrativa, verificou-se no extrato das relações previdenciárias da interessada que, à época da concessão do benefício, a mesma estava filiada ao RGPS na condição de contribuinte individual, com contribuições vertidas no período de 05/2003 a 08/2003 (…)

Com base no art. 205, III, da Instrução Normativa INSS/DC nº 84/2002, c/c art. 2º da Portaria Interministerial nº 2.998/2001, a Autarquia entendeu que, “em virtude de a interessada ter-se filiado ao RGPS já portadora da doença (DID em 01.01.1968), não há que se falar em isenção de carência e só poderia ser concedido o benefício se o agravamento (DII) sobreviesse após a 12ª contribuição, situação que não se percebe no caso em tela, vez que foram efetuadas apenas quatro contribuições anteriores à DII”.

Estes os contornos da espécie.

Merece prosperar a irresignação da agravante.

Explico.

A legislação previdenciária claramente diferencia doença e incapacidade, estabelecendo óbice à filiação apenas no último caso, conforme preceitua o parágrafo único do art. 59 da Lei n.º 8.213, de 1991, verbis:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Ademais, tendo a junta médica do INSS constatado a existência de incapacidade laborativa decorrente de doença isenta de carência, aliado ao fato de que não foi possível, em âmbito administrativo, a ratificação/retificação do diagnóstico concluído pela perícia médica, mostra-se prudente manter-se o benefício até a realização de perícia médica judicial.

Ademais, levando-se em consideração que a autora conta, atualmente, com 56 anos de idade, que ficou sob o pálio de benefício por incapacidade por quase dez anos, e que inexistem indícios de que esteja exercendo atividade remunerada, é imperioso reconhecer-se o esforço ingente e o tempo que uma recolocação no mercado de trabalho demandaria, permanecendo a demandante, nesse meio tempo, sem condições de manter a própria subsistência.

Presente, pois, a verossimilhança do direito alegado, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, é de ser deferido o pedido de antecipação da tutela recursal.

ISTO POSTO, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal […]”.

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por dar provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o imediato restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/01/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027910-74.2014.404.0000/RS

ORIGEM: RS 50023943220144047120

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 415, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO A FIM DE DETERMINAR O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ À PARTE AUTORA.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria