TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCABIMENTO.

Ementa para citação:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCABIMENTO.

1. Ausente a prova inequívoca da qualidade de segurado, não se tem caracterizada a verossimilhança do direito a justificar, em cognição sumária, a antecipação da tutela.

2. Sendo indispensável a dilação probatória para averiguação da qualidade ou não de segurada da autora, bem como a existência de (in)capacidade laborativa, mostra-se indevido o julgamento antecipado do processo.

(TRF4, AG 0006093-05.2015.404.0000, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 01/03/2016)

INTEIRO TEOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006093-05.2015.4.04.0000/RS

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCABIMENTO.

1. Ausente a prova inequívoca da qualidade de segurado, não se tem caracterizada a verossimilhança do direito a justificar, em cognição sumária, a antecipação da tutela.

2. Sendo indispensável a dilação probatória para averiguação da qualidade ou não de segurada da autora, bem como a existência de (in)capacidade laborativa, mostra-se indevido o julgamento antecipado do processo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento para afastar o julgamento antecipado da lide, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 24 de fevereiro de 2016.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006093-05.2015.4.04.0000/RS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto em face de decisão do MM. Juiz de Direito da Comarca de Tupanciretã/RS que, nos autos de ação previdenciária objetivando a concessão de auxílio-doença, revogou a decisão antecipatória da tutela e determinou o julgamento antecipado da lide, pois entendeu tratar-se de matéria eminentemente de direito (fl. 24).

Sustenta a agravante ser portadora de patologia que a impossibilita de exercer suas atividades laborativas, devendo, assim, ser restabelecido o benefício pleiteado e deferida a produção de perícia médica e de prova testemunhal, a fim de comprovar a existência da enfermidade e a incapacidade que esta lhe gera.

Deferido, em parte, o efeito suspensivo ativo postulado.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

VOTO

O pedido de efeito suspensivo ativo foi assim examinado:

“[…] Conquanto a petição inicial recursal tenha-se atido apenas à questão da incapacidade laborativa, observo que o indeferimento administrativo deu-se em virtude da suposta “falta de qualidade de segurado” da autora, conforme Comunicado de Decisão da Previdência Social acostado à fl. 16.

A agravante, contudo, não trouxe aos autos qualquer documento apto a contrastar a alegação autárquica, em especial cópias de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, que constitui “documento essencial, antes de mais nada, para a comprovação da existência da qualidade de segurado, sendo de próprio interesse da parte trazê-la ao processo, sob o risco de não ficar devidamente demonstrado no processo o cumprimento do pressuposto da condição de segurado” (AG n. 0005564-20.2014.404.0000, 5ª Turma, Rel. Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, D.E. 21-01-2015).

Como a antecipação de tutela constitui verdadeira exceção ao princípio do contraditório, ainda que provisoriamente, somente é admissível quando a prova do direito é pré-constituída e incontroversa, situação que não se coaduna com o caso dos autos, sendo indispensável a dilação probatória.

Ademais, ausente não apenas a verossimilhança do direito alegado, como também do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que, inobstante o indeferimento administrativo tenha ocorrido em 15/07/2011 (fl. 16), a autora ingressou em juízo somente em 30/06/2015 – conforme informação constante no sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul -, fato que denota a ausência de urgência, tendo em vista que, por quase quatro anos, a demandante encontrou meios de prover sua subsistência sem a percepção de benefício previdenciário, circunstância que, inclusive, põe em dúvida a própria existência da incapacidade laborativa.

Portanto, ausentes os pressupostos legais aptos à concessão da tutela antecipada, deve ser mantida a decisão hostilizada no ponto.

Todavia, conforme referido acima, afigura-se imprescindível a dilação probatória para se averiguar a qualidade ou não de segurada da agravante, bem como a existência de (in)capacidade laborativa, não sendo o caso de julgar-se antecipadamente o processo.

ISTO POSTO, defiro parcialmente o efeito suspensivo postulado […]”.

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento para afastar o julgamento antecipado da lide.

Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Relatora

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 24/02/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006093-05.2015.4.04.0000/RS

ORIGEM: RS 00019347520158210076

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2016, na seqüência 826, disponibilizada no DE de 05/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA AFASTAR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria