TRF4. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE EXISTENTE. CORREÇÃO. CABIMENTO.

Ementa para citação:

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE EXISTENTE. CORREÇÃO. CABIMENTO.

Verificada a ocorrência de obscuridade quanto à análise da incidência de honorários advocatícios, deve ser suprido o vício apontado.

(TRF4 5001848-52.2010.404.7108, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Osni Cardoso Filho, juntado aos autos em 13/04/2016)

INTEIRO TEOR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001848-52.2010.4.04.7108/RS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE EXISTENTE. CORREÇÃO. CABIMENTO.

Verificada a ocorrência de obscuridade quanto à análise da incidência de honorários advocatícios, deve ser suprido o vício apontado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher, em parte, os embargos de declaração, e lhes atribuir efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre (RS), 13 de abril de 2016.

Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO

Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001848-52.2010.4.04.7108/RS

RELATÓRIO

Roque Thomas opôs embargos de declaração  contra acórdão desta Sexta Turma, assim ementado:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. AJUDANTE DE MOTORISTA. MOTORISTA. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CABIMENTO.

1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas.

2. Demonstrado o exercício de tarefa sujeita a enquadramento por categoria profissional até 28/4/1995 o período respectivo deve ser considerado como tempo especial.

3. Até a vigência da Lei 9.032/1995 (28/04/1995) é possível a caracterização da atividade especial pela categoria de ajudante de motorista e motorista, ante a presunção de penosidade e periculosidade existente no desempenho de suas atividades diárias.

4. Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, nos termos dos artigos 54 e 49, inciso II, da Lei 8.213/91, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde então.

5. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil.

O embargante sustenta, em síntese, obscuridade no acórdão embargado quanto ao termo final da incidência dos honorários advocatícios, uma vez que foi dado provimento à apelação para  conceder o benefício de aposentadoria, a qual havia sido negada na sentença, devendo por isso incidir sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão, em atenção à Súmula 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Refere ainda, omissão no julgado, que não reconheceu o direito à opção pela fórmula 85/95, tendo em vista que o acórdão foi prolatado em 16/12/2015, posteriormente à edição da Medida Provisória 676, transformada na Lei 13.185, de 4/11/2015, que introduziu o artigo 29-C na Lei 8.213/1991, criando como alternativa ao fator previdenciário a fórmula 85/95.

VOTO

O acórdão reconheceu o direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição, que lhe havia sido negado na sentença. Por este motivo embarga o autor, sustentando a necessidade de expressar a condenação quanto ao pagamento de honorários até a data do acórdão e não até a data de prolação da sentença.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência.

Ora, como o segurado só obteve a aposentadoria por força do recurso interposto, já que tal direito não fora reconhecido pelo MM. Juiz,  é legítimo que os honorários advocatícios do procurador do segurado sejam calculados sobre as prestações vencidas até a data do acórdão, sem caracterizar excesso de execução, mesmo porque, se não fosse a insurgência veiculada, o segurado não faria jus ao benefício.

Assim, acolho os embargos da parte autora, no ponto.

Por outro lado, não prospera a alegada omissão na decisão quanto à opção pela fórmula 85/95, uma vez que o acórdão assegurou à parte autora o direito ao benefício de aposentadoria, bem como a implantação da renda mensal inicial (RMI) segundo o cálculo mais favorável, o qual será apurado, oportunamente, quando da liquidação da sentença.

Em face do que foi dito, voto por acolher, em parte, os embargos de declaração, e lhes atribuir efeitos infringentes nos termos da fundamentação.

Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO

Relator

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 13/04/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001848-52.2010.4.04.7108/RS

ORIGEM: RS 50018485220104047108

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 13/04/2016, na seqüência 394, disponibilizada no DE de 31/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E LHES ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

Gilberto Flores do Nascimento

Diretor de Secretaria